ATA DA SEPTUAGÉSTMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATUTA, EM 17.09.1993.

 


Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi rea­lizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 44/93, do Grupo de Estudos sobre Educação-Metodologia de Pesquisa e Ação, 164/93, do Gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar, 203/93, da Federação das Associações de Municípios do RS, 392/93, do SECOVI/RS, 820, 837 e 853/93, do Gabinete do Governador do Estado, 1641/93, da Secretaria de Educação do Estado, s/nº, da Associação de Medicina de Grupo do RS, s/nº, do Seicho-No-Ie do Brasil; TELEGRAMAS: da Procuradoria Geral do Estado, do Senhor Mareu Ferreira. À MESA foram encaminha­dos: pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Projetos de Lei do Legis­lativo de nºs 122 (Processo nº 2340/93), 123/93 (Processo nº 2347/93) e 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 1 Projeto de Lei do Legislativo nº 108/93 (Processo nº 2156/93); pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Pedidos de Informações nºs 142 (Processo nº 2363/93) e 143/93 (Processo nº 2364/93) pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 34/93 (Processo nº 2339/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 02 Pedidos de Providências. Foi, ainda, apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/90 (Processo nº 1430/90). A seguir o Senhor Presidente comunicou que o representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre não se encontrava presente para ocupar o espaço da Tribuna Popular nesta Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Israel Rodrigues da Rocha, Diretor Regional do Serviço Nacional do Comércio e da Professora Eva Derli Lopes, representante do Ministério da Educação, comunicando a passagem do quadragésimo sétimo aniversário do SENAC. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Jocelin Azambuja, pela Bancada do PTB, prestou homenagem pelo transcurso do aniversário de fundação do Serviço Nacional do Comércio, ressaltando os inúmeros serviços prestados à área do comércio, bem como os cursos de formação de mão-de-obra quali­ficada por aquela Entidade. Congratulou-se com os dirigentes, funcionários e com todos aqueles que tiveram formação no SENAC. O Vereador Nereu D’Ávila, pela Bancada do PDT, disse que o SE­NAC vem acompanhando o ritmo acelerado do progresso brasileiro e que, sem dúvida, foi uma criação que firmou conceito do serviço de especialização e de aperfeiçoamento de mão-de-obra perante a sociedade. Saudou a Entidade pelos relevantes serviços em prol da comunidade desde sua fundação. O Vereador Gerson Almeida, pela Bancada do PT, relembrou a campanha feita em busca de desenvolvimento econômico mais autônomo para o País, afirmando que o SENAC e, também, o SESI, muito contribuiriam nesse sentido. Ressaltou, porém, ser uma luta almejada por todos, desejando que essa Entidade continue servindo aos trabalhadores do País. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Israel Rodrigues da Rocha que agradeceu a homenagem, dizendo estar alegre por encontrar o Vereador Wilton Araújo que foi instrutor de cursos do SENAC. Mencionou acreditar que as homenagens prestadas à Entidade sejam o reconhecimento dos porto-alegrenses pelo trabalho desenvolvido pela mesma. Disse, que os cursos mantidos pelo SENAC são preparatórios ao ingresso no mercado de trabalho e procuram levar mensagem de contribuição ao desenvolvimento do Estado. Finalizou saudando os presentes. Às nove horas e quarenta e sete minutos o Senhor Presidente sus­pendeu os trabalhos nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às nove horas e cinqüenta e dois minutos. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/93, o Projeto de Resolução nº 26/93, este discutido pelo Vereador Wilton Araújo, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 112, 113, 116 e 118/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 64/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101, 108, 110 e 114/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 80/93, os Pro­jetos de Lei do Executivo nºs 69/62 e 62/93, e o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/93. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Esteve o Requerimento do Vereador João Dib, através do qual solicita a inserção nos anais da Casa de artigo publicado no Jornal do Comércio, de oito de setembro do corrente ano, intitulado “Reflexões sobre o Banco Municipal”, que após encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz, foi retirado pelo autor. EXPLICAÇAO PESSOAL, o Vereador João Verle registrou, com pesar, o falecimento do Senhor Francisco Inácio da Cruz, funcionário público municipal, pai de Paulo Cruz, “Chumbinho”, que foi suplente na legislatura anterior. Afirmou que Sua Senhoria muito colaborou como operário especializado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Vereador Pedro Ruas falou a respeito da revisão constitucional e da forma como está sendo articulada a exclusão da Constituição Federal das conquistas sociais dos brasileiros. Falou a respeito da palestra proferida pelo Chefe da Casa Civil, Senhor Sérgio Porto, na Federasul, quando defendeu a necessidade da revisão constitucional. Disse ser “inadmissível” que Sua Senhoria desconheça o posicionamento do PDT, bem como do Governo do Estado com relação a esse assunto, declaradamente inoportuno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Divo do Canto externou sua preocupação, como Presidente da Federação dos Aposentados, com referência à crise que vem ocorrendo nos altos escalões do PMDB, que ameaça o afastamento do Ministro da Previdência Social, Antonio Britto. Disse estar recebendo correspondência do Interior e das principais Capitais em apoio à permanência desse Ministro, propugnando à Bancada do PMDB nesta Casa, ao comando desse Partido e ao Presidente da República, para a continuação do projeto de Sua Excelência. Na ocasião o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Aloísio Peixoto Nunes, Presidente do Grêmio Bene­ficente dos Funcionários, Roberto Salvo, Takeci Nonose e Anto­nio Dacol, Diretores do SENAC, João Antonio Dalmas, Sizenando Venturini e José Carlos Gomes, Conselheiros dessa Entidade. Ainda, comunicou que estava reunida, concomitantemente, no Plenário Otávio Rocha, a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para estudar convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC, registrando as presenças dos Vereadores Jair Soares e Guilherme Barbosa, naquela Comissão. Às dez horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento da seguinte proposição: Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental do PLCL nº 19/90 (Proc. nº 1430/90.)

De acordo com o art. 100, da nossa Lei Orgânica, havia-se inscrito, para utilizar a Tribuna Popular no dia de hoje, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre que iria discorrer sobre a campanha contra a privatização do Banco Meridional. Mas, infelizmente, até o momento, os nossos convidados sindicalistas não compareceram. Certamente nós iremos agendar para outra data.

A Casa hoje terá um momento solene, irá assinalar a passagem do 47º aniversário do SENAC, entidade muito cara à Cidade de Porto Alegre. Por isso nós vamos formar a Mesa para esse momento solene. Convidamos Dr. Israel Rodrigues da Rocha, Diretor Regional, para fazer parte da nossa Mesa; convidamos também, para compor a Mesa, a Profª Eva Derli Lopes, representando o Ministério da Educação.

Vamos passar, então, para o momento solene da nossa Sessão. Nossos convidados que hoje estão aqui: professores, funcionários, representantes da comunidade e do SENAC.

 Hoje é um dia excepcional, a Casa tem atividades múltiplas na manhã de hoje. Por isso poderão estranhar que alguns Vereadores estiveram no Plenário e agora não estão. Temos, por força de depoimentos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, depoentes vindos das cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, que estão depondo hoje pela manhã. Então a movimentação dos Srs. Vereadores não deve ser estranhada pelos nossos convidados, por ser a situação excepcional.

Dando seqüência a homenagem ao SENAC em seu 47º aniversário o primeiro orador inscrito para falar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro é o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Ilma. Professora Eva Lopes, representante do Ministério da Educação; Sr. Israel Rodrigues da Rocha, Diretor Regional do SENAC.

O Partido Trabalhista Brasileiro se sente honrado em vir a esta tribuna prestar esta homenagem pelo 47º aniversário do SENAC, que é uma instituição de vanguarda em nosso Estado, em nosso País, pelos inúmeros serviços prestados a todos aqueles vinculados à área do comércio. Também pelos excepcionais cursos de formação que tem dado ao longo da sua história, no auxílio da formação da qualificação da mão-de-obra, tão necessária e tão carente neste País.

Nós temos, hoje, uma triste realidade no sistema educacional, que está falido e não tem atingido às necessidades e aspirações da sociedade brasileira, em especial no que tange à formação profissional. Hoje, os empregados das mais diversas áreas lutam e os jovens lutam por demais para uma formação profissional, e quase nunca a têm. As escolas técnicas... podemos contar nos dedos. Claro que isto tem uma razão lógica. Não se quer formação de mão-de-obra profissional, porque se prefere fazer com que o povo, com que os cidadãos perambulem de emprego a emprego, sem ter formação nenhuma, porque é uma mão-de-obra menos qualificada e, portanto, mais barata, menos onerosa para os empregadores. Por isso que está sendo proposta a extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, porque não tem atingido as suas finalidades, mas que tem servido, lamentavelmente, para fazer com que os brasileiros façam essa peregrinação constante de emprego a emprego, sem ninguém ter alguma profissão. Por isso é que a ajuda que o SENAC tem prestado, ao longo de sua história na formação profissional, é extremamente importante, porque vem preencher uma profunda lacuna que existe na formação de mão-de-obra deste País, e este trabalho é extremamente meritório e fundamental para que possamos avançar. A mão-de-obra especializada é carente em nível de 1º e 2º graus, ela basicamente é dirigida aos cursos universitários, à formação de 3° grau. E aí todo mundo vira doutor, desde que tire o curso superior.

Então, dentro desta expectativa de sonhos, de ter um doutor na família, nós esquecemos a formação em nível médio, que não temos, e esquecemos a oportunização aos nossos jovens, a nossa juventude, de poderem se preparar e formar para o futuro. Hoje temos uma grande gama de brasileiros frustrados, com os diplomas do 3ª grau nas mãos sem saber onde aplicar esse diploma, e, por outro lado, uma carência por parte do empresariado. E aí eu faço um alerta ao empresariado brasileiro, que não tem tido, talvez, a postura forte de cobrar dos governos aquilo que lhe é de direito: a formação de mão-de-obra; já que as empresas da área do comércio, como da indústria, recolhem aos cofres públicos o salário Educação, que deveria ser investido em Educação, mas que lamentavelmente peregrina por esta estrutura de poder no País, e quando chega à Educação, chega totalmente defasado, comprometido e aniquilado pelo processo de inflação. Então, esse estrutura deve ser melhor analisada. Tem que haver uma cobrança mais forte por parte do nosso empresariado, tanto na área do comércio como na área da indústria, dos investimentos na área da Educação, e não permitir que a Educação se estruture politiqueiramente, como tem sido ao longo da história deste País, e fazer, com que nós possamos ter a formação de acordo com os interesses nacionais, com os interesses do nosso País, do nosso Estado, da nossa Cidade. Neste sentido, é importante que nos conscientizemos, todo o empresariado se conscientize e faça essa cobrança para uma melhor formação, porque os prejudicados são eles próprios. Eles acabam tendo uma mão-de-obra desqualificada, acabam tendo problemas nas suas empresas. Isto tudo gera prejuízo de toda a ordem, tanto social quanto econômica para o País.

Então, neste sentido, nós aproveitamos para prestar este homenagem ao SENAC, aos seus dirigentes, aos seus representantes, ao corpo de funcionários, àqueles que já estiveram na direção desta instituição. Esperamos que, cada vez mais, o SENAC invista todos os seus esforços na formação, no aperfeiçoamento e na oportunização da nossa juventude, para que ela tenha uma formação profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos Sr. Aloísio Peixoto Nunes, Presidente Grêmio Beneficente dos Funcionários; Roberto Salvo e Takeci Nonose, Diretores da Instituição; João Antonio Dalmas, Conselheiro; meu querido amigo Ofredy Torgo; Sr. Antonio Dacol, Diretor da Instituição.

O próximo inscrito falará em nome do PDT e em nome da Casa, Ver. Nereu D'Ávila

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente Wilton Araújo; Profª Eva Derli Lopes, representante do Ministério da Educação e Cultura; Dr. Israel Rodrigues, Diretor Regional do SENAC; Senhores Professores, representantes de classe da corporação aqui presente, é verdadeiramente uma honra para a Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta manhã de sexta-feira, comemorar juntamente com V. Exas os 47 anos do SENAC. Se está completando 47 anos, então, foi fundado em 1946; o Brasil de hoje é bem diferente daquele de pós-guerra. O País teve uma pequena participação na II Guerra Mundial. Sem dúvida a Guerra Mundial representava uma marco na história da humanidade e o fim da década de 40 e o reagrupamento das forças sociais de pós-guerra trouxe, sem dúvida, avanços incalculáveis para as sociedades, e desta rearrumação surgiram serviços, entidades, corporações, sem sombra de dúvidas, como o SENAC que, ao longo deste quase meio século, vem prestando relevantes serviços à Nação. Como disse no início, é bem verdade que diferentes são os tempos, a década de 90 - o fim do século - a década de 40, recém-saído de uma convulsão social mundial. Mas essa entidade, acompanhando o ritmo acelerado do progresso brasileiro, sem dúvida, foi daquelas criações que conseguiram firmar o conceito de seu povo, da sua gente, da sua sociedade, de um serviço de especialização e de aperfeiçoamento de mão-de-obra de grande valia durante 47 anos. Hoje, mais do que em 46, sem dúvida, o caminho da industrialização, o caminho do aperfeiçoamento tecnológico indica que o serviço, que a participação da colaboração no aperfeiçoamento da mão-de-obra traz um enorme benefício para todos nós. Se olharmos esses 47 anos, veremos quanto mudou a sociedade e os conceitos dela, mas uma coisa não mudou: a imensa competência de V. Sªs na colaboração para o fim que foi estabelecido no seu início. Ao fim do século, perto dos cinqüenta anos, V. Sªs estão fazendo uma reavaliação para entrar no novo século. Todos nós, aqui 33 Vereadores representamos esta Cidade, que orgulha os gaúchos, porque ela, bem como os seus representantes, é uma ilha isolada. Exercendo nossos mandatos com dignidade e proficiência, enfim nós somos os legítimos representantes de vocês que vivem, graças a Deus, com cabeça erguida dentro dos parâmetros da seriedade e da dignidade. Muito mais do que nós, estamos fazendo o registro desses 47 anos, muito mais do que nós, vocês sabem avaliar, olhando para trás, o quanto foi feito, o quanto a sociedade fica a lhes dever, porque, naturalmente, no dia-a-dia, no cotidiano e que se avolumam os problemas a serem vencidos. Podem ter a certeza de que o nosso testemunho lhes é favorável. Não só favorável como também cheio de admiração e respeito. Contém com nossa solidariedade para continuar prestando esse serviço.

Portanto, a Câmara de Porto Alegre, através também de nossa Bancada, representada aqui por 9 Vereadores do PDT, parcela considerável da sociedade porto-alegrense, se une e se ufana de ter no SENAC uma representação tão benéfica e tão construtiva para as gerações que vão paulatinamente se apresentando para a vossa instrução.

De modo que recebam, de nossa parte, nesta manhã em que se registram 47 anos de existência, nosso respeito, admiração e carinho da sociedade com a qual convivem, mas muito mais do que isso, tem o estímulo, o apreço, a força e a solidariedade para continuar esse trabalho, de tanta construção benéfica para todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido que falará em nome da Casa é o Partido dos Trabalhadores. Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Profª Eva Derli Lopes, representante do MEC, Sr. Israel Rodrigues da Rocha, Diretor Regional do SENAC, demais visitantes representantes do SENAC, Vereadores e Vereadoras. A Câmara, hoje, faz duas atividades paralelas. Todos os membros da CPI estão em reunião com atividades em uma sala contígua.

Falar sobre os 47 anos do SENAC é lembrar, como fez o Ver. Nereu D'Ávila, um período no Brasil em que estávamos em uma campanha intensa, buscando um processo de desenvolvimento econômico mais autônomo do País. Período de substituição de importações, já vinha acontecendo há longo tempo, inclusive pela contingência da guerra que precisava, por isso mesmo, criar bases industriais neste País, para que nós pudéssemos alavancar um desenvolvimento industrial, social e todos os demais benefícios que a propriedade econômica pode trazer a uma nação. O SENAC, o SESI, e tantas outras entidades criadas no período, elas estavam inseridas nesse esforço e esse esforço exigia exatamente o quê? Mão-de-obra qualificada, capaz de preencher os postos e o processo de fiscalização mais acelerado.

Enfim, nesses 47 nos, parece-me que se nós não somos felizes na idéia original de garantir o desenvolvimento nacional pleno e o desenvolvimento industrial completo, que trouxesse um desenvolvimento social que fosse distribuído junto à população, ainda devemos muito nessa área. Mas, sem dúvida nenhuma, que experiências de entidades, como o SENAC, têm uma responsabilidade muito grande pelo que de bom ainda nos resta ou o que sobrevive de lá até agora. Portanto, se desenvolvimento maior não houve no País, o que é uma luta que nós almejamos, não foi por causa do SENAC, talvez ele esteja menos longe, porque entidades como essas têm ajudado na qualificação profissional, e, portanto na elevação cultural e técnica das pessoas basicamente pobres que são atendidas nos inúmeros cursos que o SENAC oferece.

Não quero alongar mais do que isto, até porque os oradores anteriores já colocaram muitas questões. Mas fica este registro. E o que o SENAC continue, nos 40 ou tantos mais anos, servindo e colocando serviços relevantes aos trabalhadores do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com satisfação esta Casa também registra as presenças do Sr. Sizenando Venturini, Conselheiro da entidade, e do Sr. José Carlos Gomes.

Passamos a palavra, neste momento, ao Diretor Regional da entidade, Sr. Israel Rodrigues da Rocha.

 

O SR. ISRAEL RODRIGUES DA ROCHA: Exmo Sr. Wilton Araújo, Presidente desta Casa; Exmo Ver. João Dib, autor da proposição que determinou esta Sessão de homenagem; Exmos Srs. Vereadores que nos saudaram com tanto brilho, com tanto carinho; Srs. Conselheiros Sizenando Venturini e João Dalmas; meus colegas e companheiros; Senhoras e Senhores.

Ontem, recebíamos uma homenagem semelhante a esta na Assembléia Legislativa do Estado. Naquela oportunidade falava, em nome do Parlamento rio-grandense, um ex-aluno do SENAC, o ilustre Deputado Villela. (sic) Hoje, para alegria e ventura nossa, participamos desta solenidade e encontramos, na Presidência desta Casa, outro “senaquino”, o Ver. Wilton Araújo, que, por muito tempo, com dedicação, foi instrutor dos cursos do SENAC. A Assembléia e a Câmara de Vereadores nos prestam uma homenagem que, não só nos honra e emociona, mas que, acreditamos, seja também um reconhecimento da sociedade rio-grandense e porto-alegrense através da palavra da sua mais expressiva representação, manifestar o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo SENAC.

Nestes 47 anos de existência, não temos ficado só à sombra dos louros colhidos. Temos procurado manter bem vivo o ideal dos nossos fundadores, que criariam e organizaram o SENAC, ainda hoje mantido por empresários das empresas de comércio e serviços. Como acentuaram os oradores desta tribuna: os tempos, hoje, não são os mesmos daquele ano de 1946, quando o SENAC foi criado. Nós temos procurado estar atentos para o desenvolvimento da sociedade, para incorporando as novas tecnologias, manter a instituição em condições de corresponder às expectativas daqueles que batem às nossas portas, para se prepararem para o primeiro emprego, para o ingresso no mercado de trabalho, ou para aqueles que voltam para aperfeiçoar os seus conhecimentos e poder desenvolver melhor as suas atividades. Constituímos, hoje, uma instituição com nove Centros de Formação Profissional no interior do Estado, cinco na Capital, alguns especializados. E, naqueles Municípios que não temos Centro de Formação Profissional, procuramos levar nosso trabalho através de unidades móveis, ou de cursos de correspondência. Procuramos estar presentes através de convênios, de contatos com organizações que trabalham pelo desenvolvimento da sociedade, para corresponder às necessidades de formação profissional, tão necessária ao desenvolvimento do País, como acentuou também aqui o ilustre Vereador que mencionou a necessidade da formação profissional especializada.

Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, com o estímulo das entidades máximas da representação da sociedade brasileira e rio-grandense, possamos continuar o nosso trabalho com o mesmo denodo, com o mesmo entusiasmo, procurando levar cada vez mais a nossa mensagem de contribuição ao desenvolvimento do nosso Estado. Tenho a certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o nosso Presidente, Sr. Luiz Fernando Vieira muito vai lamentar por não ter podido estar aqui conosco, para apreciar o carinho com que aqui fomos recebidos e a honra que nos é tributada. Ele se encontra no Rio de Janeiro, participando de uma reunião de entidades sindicais, de lideranças sindicais e, só por esta razão, não está aqui conosco, mas vou transmitir a ele as mensagens que nos foram transmitidas, e todo esse carinho com que aqui fomos recebidos. E tenham, os Senhores, a certeza que sairemos hoje, daqui, fortalecidos na convicção de que trabalhamos para o bem da sociedade.

Quero saudar, neste final, a Srª representante do Ministério da Educação que está presente, a Verª Clênia Maranhão e agradecer a elas por terem aqui comparecido.

E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do fundo do nosso coração, muito obrigado por esta homenagem. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos o momento solene da Sessão de hoje, a Câmara Municipal se sente muito honrada por poder marcar, assinalar e dizer bem forte que a Cidade de Porto Alegre, os seus representantes estão agradecidos pelo trabalho, dedicação dos Senhores. Os representantes do povo de Porto Alegre reconhecem, como não poderiam deixar de reconhecer, a aplicação e desenvolvimento que o SENAC proporciona à Cidade de Porto Alegre.

Eu gostaria de agradecer, pessoalmente, pois grande parte de minha vida e de meu “curriculum”, talvez a melhor parte, tenha sido fazer parte do SENAC. Estar lá, ter sido instrutor, convivido com estas pessoas que estão presentes, aqui, hoje, e me sentir honrado por ter feito um pouquinho desse grande trabalho que o SENAC desenvolve, durante todos os dias e no decorrer desses 47 anos bem vividos e bem feitos.

Como Presidente da Casa, tenho a honra de poder assinalar e dizer que a Casa, que o povo, estão reconhecidos.

Encerramos este momento solene, dizendo aos Srs. Vereadores que a Sessão está suspensa por dois minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 9h52min): Vamos reiniciar a nossa Sessão. Solicitamos aos Srs. Vereadores que voltem ao Plenário e assumam suas tribunas.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1765/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 24/93, do Vereador Pedro Ruas, que acrescenta Parágrafo Único ao art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre) e dá outras providências.

 

PROC. 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2139/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/93, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações, cria Conselho e dá outras providências.

 

PROC. 2256/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 26/93, da Mesa, que institui auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 2200/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/93, do Vereador Guilherme Barbosa, que proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.

 

PROC. 2190/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/93, do Vereador Artur Zanella, que denomina Avenida Neusa Goulart Brizola um logradouro público localizado no Bairro Petrópolis.

 

PROC. 2273/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/93, do Vereador Luiz Braz, que denomina Rua João Pestana Aragão um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 2161/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, e suas alterações posteriores, substituindo o termo “táxi-lotação” por “lotação” ou “microônibus” e dá outras providências.

 

PROC. 2305/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/93, que desafeta parte do antigo leito da Rua Coronel Lucas de Oliveira e dá outras providências.

 

PROC. 2306/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/93, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Osório Mendes Ouriques um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2165/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/93, de autoria do Vereador Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Alberto Libanio Christo - Frei Betto.

 

 

PROC. 2211/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/93, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Engenheiro Alberto Henrique Kruse um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2255/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/93, que institui Área de Interesse Público e dá outras providências.

 

PROC. 2497/91 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

 

PROC. 2007/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/93¸ do Vereador João Dib, que denomina Rua João Jacob Tagliassuchi um logradouro público localizado no loteamento Parque dos Mayas I.

 

PROC. 2185/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80/93, da Vereadora Helena Bonumá, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2156/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/93, da Vereadora Helena Bonumá, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2293/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 415.400.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências. (URGÊNCIA.)

 

PROC. 2369/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/92, que autoriza a venda de próprio municipal desvinculado de traçado de reloteamento, sito na Avenida Érico Veríssimo, ao proprietário lindeiro Antônio Arnt Bavaresco.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2105/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/93, do Ver. Décio Schauren, que modifica a redação do art. 2º da LC 294/93, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas afixarem em suas fachadas o preço da cesta básica e dá outras providências. (URGÊNCIA.)

 

PROC. 2168/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/93, do Vereador Eliseu Santos, que denomina Praça Romeu Ritter dos Reis um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uso da tribuna em tempo de Discussão Preliminar de Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Vice-Presidente em exercício e Srs. Vereadores. Inscrevi-me na Sessão Preliminar de Pauta, que hoje cumpre a sua 1ª Sessão, com um Projeto de Resolução muito importante para esta Casa, para os seus funcionários, na medida em que institui o auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Projeto que foi discutido, aprofundado pelas Diretorias,  pelos Sindicatos, e foi discutido inclusive no encontro em que todos os funcionários da Câmara participaram, e também pelos membros da Mesa, onde subscreveram este Projeto de Resolução.

Basicamente, ele destina um valor equivalente a 35% do padrão básico da tabela de vencimentos da Câmara a cada funcionário que tenha comprovadamente filhos em instituição, em creche, será ressarcido de suas despesas até esse valor. Não é necessário dizer da importância do auxílio-creche, não é necessário dizer que a Câmara vai chegar até um pouco atrasada na concessão desse auxílio, porque não mantém creche e também não tem o auxílio. E todos sabemos que a legislação existente, em nível federal e estadual, embora não inclua diretamente a Câmara Municipal, era um constrangimento para a Casa, para os representantes legítimos da sociedade, não terem, ainda, criado o auxílio para os seus próprios funcionários, quando eles, muitas vezes, estão a defender os direitos de toda a população, e não faziam assim com os seus próprios funcionários. É uma longa história, uma longa reivindicação, um processo que foi sendo construído pela tenacidade, pela luta dos funcionários da Câmara, que hoje é reconhecida pelos Srs. Vereadores da Mesa - tenho certeza de que por todos os Vereadores da Casa. O Processo começa a tramitar hoje, aliás, tem mais duas Pautas e depois vai para as Comissões. E nós gostaríamos que todos tivessem a máxima atenção e que pudessem sugerir, melhorar esse Projeto de Resolução. Mas também solicitamos à Casa que fosse uma análise e sugestões de forma célere, para que esse auxílio pudesse ser imediatamente concedido aos seus funcionários. Nesse sentido, alerto a Casa do início da tramitação do processo de tamanha magnitude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a inclusão nos Anais da Casa de um artigo publicado no “Jornal do Comércio”, do dia 08 de setembro de 1993, com o título “Reflexões sobre o Banco Municipal”.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): A respeito deste Requerimento do Ver. João Dib, tenho um registro de que não se adota esta prática, pelos menos era assim na Legislatura passada. Eu consultaria a Mesa se esta prática de não se inserir nos Anais é mantida.

 

O SR. PRESIDENTE: Na história da Casa, a partir de determinado momento quando as publicações nos Anais tornaram-se onerosas, começaram a ser restringidas, pelos próprios Vereadores, as inserções nos Anais. Por este motivo foram aumentando os pré-requisitos, para que se inserisse nos Anais. Houve vários apelos durante esse tempo para que não se fizesse este tipo de Requerimento. Mas é um Requerimento previsto no Regimento, aprovado pelo Plenário. Teve momento, ainda, Ver. João Verle, que sequer era aprovado pelo Plenário. Era pedido, praticamente, e inserido nos Anais. Depois avançou-se para o Requerimento que, aprovado em Plenário,  será inserido nos Anais, o texto solicitado pelo Ver. João Dib. Então, cabe à Mesa colocar em votação.

Está em votação o Requerimento, cabe encaminhamentos por parte das Bancadas. Não há inscrições por parte dos partidos para fazer o encaminhamento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço escusas à Presidência porque, neste exato momento, eu estava terminando um assunto com o Ver. Jocelin Azambuja e não ouvi. Peço que, por favor, seja repetido o assunto que se tratava neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, a Sr. 2ª Secretária fará a leitura.ª

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê o Requerimento do Ver. João Dib.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho a impressão de que não apenas este Vereador, e eu confesso minha ignorância em relação a este texto, mas acredito que boa parte dos Vereadores desconhecem o texto publicado pelo “Jornal do Comércio”. Eu solicito a V. Exª que a Secretária proceda à leitura do artigo e, dessa forma, nós teríamos a inserção nos Anais, através da própria leitura do artigo.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu li o artigo. A Srª Secretária irá levar mais de 10 minutos para lê-lo porque ele é extenso. Sugiro, se V . Exª acha que pode regimentalmente, quem sabe, colocar à disposição de todos um “xerox”. Eu até já havia solicitado ao meu Líder para que ele me indicasse para discutir esse assunto, tendo em vista que eu achei muito interessante o artigo do Deputado José Fortunati.

 

O SR. PRESIDENTE: O artigo, realmente, é extenso, e nós vamos encaminhar ao Ver. Luiz Braz uma cópia. Inscreve-se para ocupar o tempo do PDT o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que o Ver. Clovis Ilgenfritz não esteja presente, mas, já que temos que discutir hoje, vamos discutir. Para os Vereadores novos desta Casa que não participaram desta discussão, eu lembro que foi um assunto um pouco controvertido, tendo em vista a criação desse banco, inclusive, houve um pedido de renovação de votação, e, por questão regimentais, acabou não sendo renovado. A Prefeitura, então, teve o direito de tentar implantar o tal Banco Municipal. A discussão estava muito mal informada. Lembro-me que um Vereador desta Casa sugeriu que as folhas de pagamentos dos funcionários municipais fossem pagas por esse Banco. Isso foi um absurdo, completo, devido a desinformação. Esse nosso colega, depois, retirou a sua sugestão ao ver que o Banco previsto era somente para captação de recursos. Depois, o Banco sumiu, entrou na campanha eleitoral. Foi muito discutido na época da campanha: Banco daqui, Banco dali. Eu, pessoalmente, achava que o assunto havia morrido. Na verdade foi um daqueles projetos que no final do ano aprovamos, até por cortesia, ou deixar que a Prefeitura resolvesse, ou não, implantar o tal Banco. O final de Legislatura é uma tragédia. O Vereador que não se elegeu precisa aprovar o projeto, porque não se elegeu. Um precisa aprovar porque é amigo do fulano, outro porque é inimigo do fulano.

Eu imaginava que essa história tivesse meio que arquivada pelo Poder Executivo, tendo em vista a desnecessidade do tal Banco. Mas aqui aparecem as reflexões sobre o Banco Municipal e não era o Ver. João Dib que era contra o Banco, não é do Ver. Artur Zanella para o qual é indiferente o Banco, quer dizer, vai para o Executivo e eles resolvem se ele quer fazer Banco ou não, mas é do Sr. José Fortunati, Dep. Federal do PT, Partido dos Trabalhadores, e por ser bancário, por ter uma representatividade muito grande nesse setor, presidente que foi, senão me engano, do Sindicato dos Bancários, e uma pessoa que está lutando pela manutenção do Meridional.

Esse artigo, então, é do Sr. José Fortunati, Dep. Federal do PT, e, pelo que sei, velho companheiro do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, que neste momento adentra no recinto. O Sr. José Fortunati liquida a idéia do Banco do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, mas liquida em todos os aspectos: custo - vai trazer uma superposição de trabalho, vai prejudicar os bancos estaduais, vai prejudicar o Meridional. Então, traz uma série de empecilhos à criação do tal Banco. Termina dizendo “Sou, portanto, de opinião de que a iniciativa do companheiro Clovis Ilgenfritz não se adapta à realidade do País”; diz, ainda, que os elevados custos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre teria que carrear para o novo Banco, em termos de estrutura, imobiliário, funcionários e tecnologia – esse “imobiliário” imagino que seja “mobiliário” -, não compensa um possível retorno para o... Em resumo o Dr. Fortunati até tem uma posição: “Distorce-se a realidade com vistas a penalizar os Bancos oficiais na tentativa de proteger os Bancos privados, que sabidamente prosperam à sombra da ciranda financeira”.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que a gente tem de discutir não é o artigo do Dep. Fortunati, mas sim o que o artigo diz em relação a um Banco que foi criado por um colega seu. Eu acho que, se é que vamos inserir nos Anais tal e tal artigo, porque a inserção nos Anais, principalmente quando é por unanimidade, se dá porque as pessoas concordam com o artigo. Eu não sei se a Bancada do PT concorda com o artigo. Imagino que o Ver. Clovis Ilgenfritz não concorda com o artigo. Acharia mais adequado não votarmos isto, porque é uma discussão não sobre um Projeto do Ver. Clovis, mas sim, sobre uma Lei aprovada pelos Vereadores da Câmara Municipal dos Vereadores de Porto Alegre, e que, mal ou bem, foi aprovada por todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Srs. Vereadores, Sr. Presidente, é motivo de muita satisfação, infelizmente eu estava participando da CPI e não tive condições de ouvir tudo o que foi dito, mas gostaria de dizer que os grandes projetos provocam polêmicas que são motivo de atenção. Isto é preciso, jamais eu estaria há mais de quatro anos fazendo um esforço sobre-humano, junto com uma equipe que está trabalhando voluntariamente, sem nenhum assessor profissionalizado para montar um anteprojeto de um Banco, se não tivéssemos argumentos de sobra para mostrar que o Banco é uma instituição necessária para um Governo Municipal de um Cidade Capital de um Estado, de um Região Metropolitana, com três milhões de habitantes, com um Orçamento de 300 bilhões de dólares por ano. Eu ainda terei a oportunidade, junto com outras pessoas, de provar para os Srs. Vereadores, aos moradores da nossa Cidade, e ao grande companheiro José Fortunati, que a proposta do Banco não tem nada a ver com o que ele escreveu aqui. Eu tive que responder um pergunta da imprensa, na qual elogiei o documento do Deputado Federal José Fortunati, porque o documento dele nos ajuda muito, ele faz as perguntas que, na verdade, nós gostaríamos de responder. Claro que ele está preocupado, que ele é um líder bancário, e um líder bancário do Meridional, e tem todas as razões para isso. Agora, preocupação é uma coisa, e realidade é outra. E eu estou satisfeito, nós até nem respondemos a esse assunto. Nós podíamos ter enviado um artigo ao “Correio”, “Jornal do Comércio”. Aliás, vamos mandar, mas não agora, só quando for oportuno. Primeiro vem o Prefeito Municipal, vem a comunidade que está envolvida; depois, então divulgaremos aquilo que pode ser divulgado.

Então, as questões que o Dep. Fortunati coloca não criam problema nenhum para nós. É uma reflexão que chega a uma conclusão, do nosso ponto de vista, açodada, precipitada, mas isso é próprio de cada um de nós: concluir coisas sem ainda ter certeza. E ele disse que não fez esse artigo para publicar, mas até para mandar para nós e acabou que alguém achou importante e saiu publicado, sem que o Fortunati tivesse grande interesse que isso acontecesse.

Agora, o Ver. João Dib, em vez de ele trazer para cá argumentos - certamente ele não teve oportunidade porque ainda não houve essa discussão - vem pegar um artigo de um companheiro nosso, e eu acho muito importante que conste nos Anais. Um artigo de um companheiro do PT que está fazendo uma crítica construtiva a um projeto que ainda estamos desenvolvendo, que não foi nem divulgado.

Não tenho nada contra, Sr. Presidente, até pedi licença para o nosso Líder, João Verle, para encaminhar, porque envolve muito o nosso gabinete. Eu só queria dizer que, nos próximos dias, entregaremos ao Sr. Prefeito um projeto preliminar que comprova - tenho certeza que todas as pessoas que estão aqui vão dizer que tinha que ter sido feito há muito tempo atrás - sua qualidade e se explica por si só, é um banco. E não compete - deixo claro -, não vem para competir com a rede bancária tradicional, nem privada, nem pública. Aliás, se eles forem inteligentes - como o são - vão achar bom um instrumento financeiro criado pela Prefeitura até para garantir um processo de melhoria de condições de investimentos da Prefeitura. Em milhões de dólares por mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: De autoria do Ver. João Dib, Requerimento, solicitando que seja retirado o Requerimento para inserção nos Anais, ora encaminhado.

Então, vamos retirá-lo da Ordem do Dia de hoje e voltará, se assim o autor entender, em outra oportunidade.

Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Ausente. A seguir, com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a primeira vez que ocupo o microfone em Explicação Pessoal e a razão que me move a fazê-lo, eu preferiria não tê-la tido. É que eu quero registrar, com muito pesar, o falecimento de um grande amigo e companheiro Francisco Inácio da Cruz, também conhecido como Pé de Chumbo, que faleceu no dia 5 de setembro deste mês, aos 75 anos de idade. Pé de Chumbo era servidor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, aposentado como operário especializado. Trabalhou muitos anos como gari, no DMLU. Foi militante do antigo PCB, e posteriormente aderiu ao nosso Partido, por ocasião da sua fundação. Era também líder sindical dos municipários. E militou muito no SIMPA.

Deixou viúva, Dona Terezinha Vieira da Cruz, com a qual teve 12 filhos, um deles nosso companheiro Paulo Roberto Vieira da Cruz, Paulo Cruz - o Chumbinho - que na Legislatura passada ocupou por várias vezes a cadeira de Vereador-Titular, suplente que era. Também deixou mais de vinte netos.

Quero fazer este registro porque a figura humana do companheiro Francisco Inácio Cruz... não poderia a morte dele passar despercebida. Faço, então, com pesar e também com a certeza de que na sua passagem por esta vida cumpriu a sua missão de militante político, de líder humanista e que ajudou, na medida das suas forças, a melhorar as condições de vida deste nosso sofrido povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este espaço de Explicação Pessoal para colocar uma questão que, obviamente, em hipótese alguma colocaria em espaço de Liderança, porque diz respeito a uma questão pessoal, mas que traduz uma posição partidária e que tenho obrigação de levar ao conhecimento dos ilustres colegas desta Casa, em especial os companheiros de Bancada do PDT.

O PDT tem uma posição nacional e regional que é fechada e definitiva contra a revisão constitucional, assim como outros partidos a tem, que é o caso do PC do B, PPS e do PT. A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, tem a mesma posição, Sr. Presidente, porque entende, como nós entendemos, que a revisão constitucional, da forma como está sendo articulada, serve apenas aos donos do capital, às propostas neoliberais que querem excluir do texto da Constituição de 1988 as chamadas conquistas sociais. Em função disso, e por mais de três meses de debates o PDT concluiu nacionalmente, regionalmente, que essa revisão constitucional não deveria ser realizada e se a fosse não deveria ser realizada pela atual composição do Congresso Nacional que, em função da proximidade das eleições, perderia até mesmo a legitimidade para o fazer, então que se esperasse a próxima composição do Congresso. Pois com toda essa posição divulgada publicamente, o ilustre Chefe da Casa Civil do Governo Estadual, Dr. Sérgio Porto, fez ontem palestra na FEDERASUL defendendo a necessidade da revisão constitucional para reajuste na Carta Magna de 1988. S. Exª, o Dr. Sérgio Porto, tem todo o direito, como qualquer cidadão, de pensar o que quiser sobre a Constituição de 1988, até porque não é filiado ao PDT, não se vincula diretamente a uma decisão de caráter nacional e regional definitiva, como essa sobre a revisão constitucional. Agora, S. Exª integra um governo trabalhista, integra um governo onde os demais colegas seus da administração são filiados ao Partido que tem essa decisão como definitiva, o Chefe do Governo, S. Exª o Governador Alceu Collares, filiado e dirigente nacional e regional do PDT, tem essa posição: a posição de que a revisão constitucional é inoportuna e não serve aos interesses defendidos pelos PDT, aos interesses da classe trabalhadora. Pois, com todos esses dados, o Chefe da Casa Civil vai à FEDERASUL fazer uma palestra defendendo a necessidade da revisão constitucional. É inadmissível que o Dr. Sérgio Porto desconheça tal tipo de posição, desconheça a necessidade que o PDT tem de marcar a sua posição conforme a sua trajetória histórica, como Partido vinculado aos interesses maiores da classe trabalhadora. Portanto, o Sr. Sérgio Porto entra em rota de colisão direta com os princípios programáticos do PDT, e deve estas explicações, a partir de agora, ao próprio Partido e à Chefia do Governo Estadual.  Nesse momento, em que esse episódio já ocorreu, nós ficamos profundamente sentidos, e até certo ponto chocados, com a falta de sensibilidade do Chefe da Casa Civil do Governo Estadual em não respeitar, talvez por desconhecimento, a posição do Partido majoritário do Governo Estadual e do Chefe do Poder Executivo que, obviamente, não concorda com as posições do Chefe da Casa Civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Está inscrito o Ver. Gerson Almeida. Ausente. Está encerrado o período de Explicação Pessoal

Em Comunicação de Líder o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ocupar a Liderança do Partido para trazer aqui as nossas preocupações como Presidente da Federação dos Aposentados, e registrar a posição da classe no Estado do Rio Grande do Sul, com referência à crise que nesta última semana aconteceu nos altos escalões do PMDB, ameaçando, inclusive, a saída do Ministro Antônio Britto da Previdência Social. Nós estamos recebendo cartas, telegramas e telefonemas de todo o interior do Estado e das principais Capitais, pois sou membro da Confederação, que está reunida neste momento no Rio de Janeiro. Devemos fazer uma reunião nacional, antes do final do mês. A nossa posição, aqui, é solicitar às Lideranças do PMDB, inclusive ao Presidente do seu Partido e ao Sr. Presidente Itamar Franco, que o Ministro Antônio Britto continue com este projeto na Previdência Social. É um Ministro que está dando certo e nós consideramos, se não o melhor, um dos melhores das últimas décadas que passou pela Previdência Social. Este homem, em menos de um ano, recuperou a credibilidade, não só dos aposentados e pensionistas, mas de todos os segurados da Previdência Social. Em nível nacional é um dos grandes vultos defensores da Previdência Social, inclusive, seu ponto de vista é quase o mesmo dos aposentados e pensionistas, que são contra a privatização da Previdência Social, apesar de algumas notícias engendradas pela mídia, mas nós sabemos do seu comportamento com referência à Previdência Social. Os números da Previdência Social de hoje, são uma evidência de que este é o único órgão do Governo que está dando certo. Foi desmentido, Senhores, tudo o que se dizia, até então sobre: a falência, fraudes. Acabou tudo isso, porque há uma equipe na Previdência Social trabalhando sério, com patriotismo e com devoção total à causa do trabalhador, que é o mais beneficiado com este órgão, porque da Previdência Social depende o seu futuro.

Fica este registro e gostaria que o Partido, aqui, representado, nesta Casa; que as Lideranças do PMDB, assim como a nossa Federação e muitas entidades que estão se dirigindo ao Presidente da República e ao comando do PMDB, em Brasília, pela manutenção de Antônio Britto, também fizesse o mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos do presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 10h34min.)

 

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